Informativo 17 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.553, DE 20-4-2023
(DO-U DE 24-4-2023)
(DO-U DE 24-4-2023)
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – Aplicação Trabalhista
Estatuto da Igualdade Racial sofre alterações
O Governo Federal, por meio do presente Ato, altera os artigos 39 e 49 da Lei 12.288
O Governo Federal, por meio do presente Ato, altera os artigos 39 e 49 da Lei 12.288
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