Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 289, DE 19-4-2023
(DO-SE DE 20-4-2023)
(DO-SE DE 20-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem, em especial, sobre a contribuição ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. com efeitos a partir de 1-5-2023.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem, em especial, sobre a contribuição ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. com efeitos a partir de 1-5-2023.
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