Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 68 SEFAZ, DE 5-4-2023
(DO-MT DE 18-4-2023)
(DO-MT DE 18-4-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda institui o Portal de Autorregularização do Contribuinte - PAC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo XIV-G da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o apoio à conformidade tributária;
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