Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 32.602, DE 14-4-2023
(DO-RN DE 15-4-2023)
(DO-RN DE 15-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Anexo 005 do Decreto Estadual 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para dispor sobre a antecipação do ICMS sobre produtos que compõem a cesta básica.
Foi alterado o Anexo 005 do Decreto Estadual 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para dispor sobre a antecipação do ICMS sobre produtos que compõem a cesta básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
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