Informativo 17 - Página 0 - Ano 2023
LEI 11.810, DE 18-4-2023
(DO-ES DE 19-4-2023)
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – Normas(DO-ES DE 19-4-2023)
Aprovada Lei que proíbe a celebração de empréstimo consignado por meio de ligação telefônica para idosos
A referida Lei, que entra em vigor após 60 dias de sua publicação, proíbe
A referida Lei, que entra em vigor após 60 dias de sua publicação, proíbe
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