Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 4.146, DE 12-4-2023
(DO-TO DE 14-4-2023)
(DO-TO DE 14-4-2023)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento do ITCD
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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