Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
SOLUÇÃO DE CONSULTA 76 COSIT, DE 3-4-2023
(DO-U DE 18-4-2023)
(DO-U DE 18-4-2023)
GANHO DE CAPITAL – Alienação de Bens e Direitos
Promessa de compra e venda de imóvel configura alienação
para fins tributários , ainda que haja distrato
para fins tributários , ainda que haja distrato
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
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