Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 284, DE 17-4-2023
(DO-SE DE 18-4-2023)
(DO-SE DE 18-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bebidas e ração para animal doméstico, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bebidas e ração para animal doméstico, nas condições que especifica.
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