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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023

CONVÊNIO ICMS 56, DE 14-4-2023
(DO-U DE 18-4-2023)

ISENÇÃO - Concessão

 Minas Gerais é autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Fundação Cristiano Varella





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