Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 49, DE 14-4-2023
(DO-U DE 18-4-2023)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-U DE 18-4-2023)
Alterado Ato que concede benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
Este Ato altera o Convênio ICMS 188, de 4-12-2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas
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