Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 48, DE 14-4-2023
(DO-U DE 18-4-2023)
DÉBITO FISCAL - Redução(DO-U DE 18-4-2023)
Alterado Ato que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais
Este Ato altera o Convênio ICMS 113, de 11-7-2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros,
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