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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023

CONVÊNIO ICMS 47, DE 14-4-2023
(DO-U, Edição Extra DE 18-4-2023)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Confaz dispõe sobre o crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Simples Nacional
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato 





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