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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023

CONVÊNIO ICMS 46, DE 14-4-2023
(DO-U DE 18-4-2023)

ISENÇÃO - Concessão

Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte
Este Ato prorroga até 30-4-2024, 





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