Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 43, DE 14-4-2023
(DO-U DE 17-4-2023)
ISENÇÃO - Medicamentos(DO-U DE 17-4-2023)
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
Esta ato altera o Convênio ICMS 131, de 3-9-2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
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