Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 41, DE 14-4-2023
(DO-U DE 18-4-2023)
DÉBITO FISCAL - Anistia(DO-U DE 18-4-2023)
Mato Grosso poderá conceder anistia e remissão de débitos do ICMS
Este Ato autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão parcial e anistia em relação a débitos tributários do ICMS, vinculados ao Regime de Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa Simplificado, referentes a fatos geradores ocorridos até 31-12-2019.
Este Ato autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão parcial e anistia em relação a débitos tributários do ICMS, vinculados ao Regime de Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa Simplificado, referentes a fatos geradores ocorridos até 31-12-2019.
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