Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 40, DE 14-4-2023
(DO-U DE 18-4-2023)
DÉBITO FISCAL - Anistia(DO-U DE 18-4-2023)
Alagoas poderá conceder anistia e remissão de débitos do ICMS
Este Ato autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão de débitos tributários decorrentes do ICMS incidente nas operações relacionadas às atividades de Distribuição Centralizada, previstas no Decreto Estadual 38.631, de 22-12-2000.
Este Ato autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão de débitos tributários decorrentes do ICMS incidente nas operações relacionadas às atividades de Distribuição Centralizada, previstas no Decreto Estadual 38.631, de 22-12-2000.
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