Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 38, DE 14-4-2023
(DO-U DE 18-4-2023)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 18-4-2023)
Confaz altera regras para a concessão de parcelamento para empresa em recuperação judicial
Este Ato altera o Convênio ICMS 115, de 8-7-2021, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação.
Este Ato altera o Convênio ICMS 115, de 8-7-2021, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação.
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