Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 37, DE 14-4-2023
(DO-U DE 18-4-2023)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 18-4-2023)
Alagoas poderá instituir parcelamento de débitos para empresas optantes pelo Simples Nacional
Este Ato altera o Convênio ICMS 121, de 11-11-2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de ME - Microempresa ou EPP - Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional.
Este Ato altera o Convênio ICMS 121, de 11-11-2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de ME - Microempresa ou EPP - Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional.
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