Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 36, DE 14-4-2023
(DO-U DE 18-4-2023)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 18-4-2023)
Confaz altera regra que concede isenção do ICMS para equipamentos de energia solar
Alterado o Convênio ICMS 114, de 29-9-2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais.
Alterado o Convênio ICMS 114, de 29-9-2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais.
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