Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 34, DE 14-4-2023
(DO-U DE 18-4-2023)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 18-4-2023)
Confaz revigora a redução da base de cálculo do ICMS para reboques e semirreboques
Este Ato revigora, prorroga, dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera as disposições do Convênio ICMS 136, de 28-11-2018, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com reboques e semirreboques.
Este Ato revigora, prorroga, dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera as disposições do Convênio ICMS 136, de 28-11-2018, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com reboques e semirreboques.
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