Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 33, DE 14-4-2023
(DO-U DE 18-4-2023)
DÉBITO FISCAL - Anistia(DO-U DE 18-4-2023)
Alagoas é autorizado a dispensar a cobrança do Diferencial de Alíquotas em aquisições de álcool e açúcar
Este autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia, relativamente ao diferencial de alíquota do ICMS devido na entrada interestadual de mercadorias e bens destinados a estabelecimento industrial fabricante de açúcar e álcool de cana.
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