Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 30, DE 14-4-2023
(DO-U, Edição Extra DE 14-4-2023)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão(DO-U, Edição Extra DE 14-4-2023)
Maranhão poderá conceder crédito presumido em operações com óleo diesel
Este Ato autoriza o Estado do Maranhão a conceder crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat.
Este Ato autoriza o Estado do Maranhão a conceder crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat.
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