Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 29, DE 14-4-2023
(DO-U, Edição Extra DE 14-4-2023)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão(DO-U, Edição Extra DE 14-4-2023)
Estados e Distrito Federal poderão conceder crédito presumido em operações com óleo diesel
Este Ato autoriza os Estados e Distrito Federal a conceder crédito presumido nas operações com óleo
Este Ato autoriza os Estados e Distrito Federal a conceder crédito presumido nas operações com óleo
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