Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 25, DE 14-4-2023
(DO-U, Edição Extra DE 14-4-2023)
COMBUSTÍVEL – Tratamento Fiscal(DO-U, Edição Extra DE 14-4-2023)
Estados são autorizados a conceder crédito presumido em operações com combustíveis
Este Ato autoriza a concessão de crédito presumido para as operações de saída com combustíveis.
Este Ato autoriza a concessão de crédito presumido para as operações de saída com combustíveis.
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