Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 22, DE 14-4-2023
(DO-U, Edição Extra DE 14-4-2023)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão(DO-U, Edição Extra DE 14-4-2023)
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido em operações com biodiesel
Este Ato autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.
Este Ato autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.
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