Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 21, DE 14-4-2023
(DO-U, Edição Extra DE 14-4-2023)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão(DO-U, Edição Extra DE 14-4-2023)
Unidades federadas poderão conceder crédito presumido em operações com óleo diesel
Este Ato autoriza as unidades federadas especificadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, conforme as seguintes modalidades:
Este Ato autoriza as unidades federadas especificadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, conforme as seguintes modalidades:
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