Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 32, DE 14-4-2023
(DO-U DE 17-4-2023)
DÉBITO FISCAL - Anistia(DO-U DE 17-4-2023)
Estado de Mato Grosso poderá conceder anistia e remissão do ICMS
Este Ato autoriza a concessão de anistia e remissão de débitos tributários relativos ao ICMS por descumprimento de requisitos formais para fruição de tratamento diferenciado e de benefícios fiscais, desde que cumpridas as demais condições, referente aos fatos geradores do período de 1-1-2020 a 31-12-2022.
Este Ato autoriza a concessão de anistia e remissão de débitos tributários relativos ao ICMS por descumprimento de requisitos formais para fruição de tratamento diferenciado e de benefícios fiscais, desde que cumpridas as demais condições, referente aos fatos geradores do período de 1-1-2020 a 31-12-2022.
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