Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 31, DE 14-4-2023
(DO-U DE 17-4-2023)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-U DE 17-4-2023)
Confaz dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais por contribuintes atacadistas
Este Ato autoriza o Estado de Alagoas a convalidar os atos praticados pelos contribuintes atacadistas credenciados à fruição de benefício fiscal nos termos do Decreto 67.039, de 29-7-2019, durante o período de 1-1 até 6-2-2023.
Este Ato autoriza o Estado de Alagoas a convalidar os atos praticados pelos contribuintes atacadistas credenciados à fruição de benefício fiscal nos termos do Decreto 67.039, de 29-7-2019, durante o período de 1-1 até 6-2-2023.
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