Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 1.410, DE 13-4-2023
(DO-PR DE 13-4-2023)
(DO-PR DE 13-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador retifica Decreto que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, considerando a Lei nº 21.308, de 13 de dezembro de 2022 e conforme consubstanciado no protocolo nº 20.164.506-9,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a alteração 772ª do
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