Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 1.409, DE 13-4-2023
(DO-PR DE 13-4-2023)
(DO-PR DE 13-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à não incidência do imposto
Estas modificações no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõe sobre a não incidência do ICMS nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de mercadorias destinadas ao exterior, com efeitos a partir de 1-5-2023.
Estas modificações no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõe sobre a não incidência do ICMS nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de mercadorias destinadas ao exterior, com efeitos a partir de 1-5-2023.
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