Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 20, DE 12-4-2023
(DO-U DE 14-4-2023)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 14-4-2023)
Alterado Ato que dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com ônibus
Este altera o Convênio ICMS 91, de 1-7-20222, que autoriza a concessão de isenção do ICMS às operações internas, com micro-ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.
Este altera o Convênio ICMS 91, de 1-7-20222, que autoriza a concessão de isenção do ICMS às operações internas, com micro-ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.
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