Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 17, DE 12-4-2023
(DO-U DE 14-4-2023)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 14-4-2023)
Estado do Piauí adere ao Convênio ICMS 79/2019
O referido Ato autoriza a concessão de redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
O referido Ato autoriza a concessão de redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
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