NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 17 RE, DE 10-4-2023 (DO-PR DE 12-4-2023)
GADO - Base de Cálculo
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.