PORTARIA 3.140 SAT, DE 12-4-2023 (DO-MS DE 13-4-2023)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado Foi incluído na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preços do produto ovos, com efeitos a partir de 14-4-2023.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e