Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 SEFA, DE 12-4-2023
(DO-PA DE 13-4-2023)
(DO-PA DE 13-4-2023)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Emissão
Fazenda altera normas sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º A
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