Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 140 SEFAZ, DE 3-4-2023
(DO-MA DE 11-4-2023)
(DO-MA DE 11-4-2023)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda inclui produtos na Tabela de Valores de Referência
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art.1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
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