Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 3.139 SAT, DE 12-4-2023
(DO-MS DE 13-4-2023)
(DO-MS DE 13-4-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas
Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebida Alcoólica, exceto cerveja e chope; e Cerveja, Refrigerante e Bebida Energética, com efeitos a partir de 14-4-2023.
Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebida Alcoólica, exceto cerveja e chope; e Cerveja, Refrigerante e Bebida Energética, com efeitos a partir de 14-4-2023.
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