ATO 11 COTEPE/PMPF, DE 12-4-2023 (DO-U DE 13-4-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com diesel e GLP Este Ato altera o Ato 10 Cotepe/PMPF, de 6-4-2023, que divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com diesel e GLP realizadas.