Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 66 SEFAZ, DE 3-4-2023
(DO-MT DE 13-4-2023)
(DO-MT DE 13-4-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cimento
Fazenda altera lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
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