Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 2.999, DE 11-4-2023
(DO-PA DE 11-4-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-PA DE 11-4-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Governador altera data de entrada en vigor da tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O
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