Informativo 15 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 512 SEFAZ, DE 10-4-2023
(DO-RJ DE 12-4-2023)
FISCALIZAÇÃO - Denúncia Espontânea(DO-RJ DE 12-4-2023)
Estabelecidos procedimentos de recebimento de denúncias e comunicações
Este Ato dispõe sobre o recebimento, tratamento e tramitação de denúncias e comunicações, bem como a proteção à identidade do denunciante no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
Este Ato dispõe sobre o recebimento, tratamento e tramitação de denúncias e comunicações, bem como a proteção à identidade do denunciante no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
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