Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 2.991, DE 10-4-2023
(DO-PA DE 11-4-2023)
(DO-PA DE 11-4-2023)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Pará não ratifica o Convênio ICMS 11/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
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