Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 9.889, DE 10-4-2023
(DO-PA DE 11-4-2023)
(DO-PA DE 11-4-2023)
VEÍCULO USADO - Venda
Pará estabelece a obrigatoriedade de as revendedoras informarem a procedência dos veículos usados que estão expondo para venda
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 