Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 16.153, DE 10-4-2023
(DO-MS DE 11-4-2023)
(DO-MS DE 11-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a inclusão do código PIX, no espaço reservado para a impressão do código de barras.
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a inclusão do código PIX, no espaço reservado para a impressão do código de barras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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