DECRETO 12.762, DE 5-4-2023 (DO-Natal DE 6-4-2023)
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Regulamento - Município do Natal
Natal altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis Estas modificações no Decreto 9.795, de 14-9-2012, dispõem sobre a base de cálculo do imposto.