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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 12.762, DE 5-4-2023
(DO-Natal DE 6-4-2023)

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Regulamento - Município do Natal

Natal altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
Estas modificações no Decreto 9.795, de 14-9-2012, dispõem sobre a base de cálculo do imposto.







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