Informativo 15 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 10 CONFAZ, DE 31-3-2023
(DO-U DE 6-4-2023)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 6-4-2023)
Ratificado o Convênio ICMS 14/2023
O referido Ato autoriza o Estado do Acre a ampliar o prazo de pagamento imposto devido, inclusive dos parcelamentos normais ou especiais, pelos contribuintes estabelecidos nos municípios de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Rio Branco, Sena Madureira e Xapuri, áreas em que foram declaradas a situação de emergência, em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios.
O referido Ato autoriza o Estado do Acre a ampliar o prazo de pagamento imposto devido, inclusive dos parcelamentos normais ou especiais, pelos contribuintes estabelecidos nos municípios de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Rio Branco, Sena Madureira e Xapuri, áreas em que foram declaradas a situação de emergência, em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios.
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