DECRETO 48.454, DE 5-5-2023 (DO-RJ, Edição Extra DE 5-4-2023)
AGERIO CREDITAXI - Regulamentação
Regulamentada a linha de crédito destinada aos taxistas e mototaxistas Este Ato regulamenta a a linha de crédito AGERIO CrediTaxi, instituída pela Lei 9.835, de 1-9-2022.