Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 9.177, DE 31-3-2023
(DO-SE DE 31-3-2023 - SUPLEMENTO)
(DO-SE DE 31-3-2023 - SUPLEMENTO)
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Alteração das Normas
Sergipe altera normas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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