Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 38.214, DE 31-3-2023
(DO-MA DE 31-3-2023)
(DO-MA DE 31-3-2023)
TAXA - Regulamentação
Maranhão regulamenta a Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais - TMTF e a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos – TFTG
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,
DECRETA
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