PORTARIA 3.137 SAT, DE 3-4-2023 (DO-MS DE 4-4-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope; e Refrigerante, com efeitos a partir de 5-4-2023.